Medidas trabalhistas para o enfrentamento do COVID

MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Lei 14.020/2020: essa foi a medida mais importante adotada pelo Governo Federal para enfrentamento da pandemia. Começou com a MP 936/20 publicada em 01/04/2020 e referida MP previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e redução de salário e jornada em 25, 50 ou 70% por até 90 dias. Essa MP foi convertida em lei em 06/07/2020 e, na sequência, em 13/07/2020 foi publicado o Decreto nº 10.422 que autorizou o elastecimento do prazo, tanto da suspensão como da redução para 120 dias. Por fim, em 24/08/2020 foi publicado mais um Decreto (10.470) aumentando esse prazo para 180 dias.

Sendo assim, hoje as empresas podem suspender o contrato de trabalho ou reduzir salário e jornada por até 180 dias, limitado ao estado de calamidade pública que hoje está decretado até 31/12/2020.

Com isso, o empregado, no caso de suspensão de contrato, recebe o BEM (Benefício Emergencial) que equivale ao valor a que o empregado teria direito referente ao seguro desemprego. No caso da redução, ele recebe o mesmo benefício proporcionalmente ao fator aplicado pela empresa de redução de salário e jornada que, como dito, pode ser de 25, 50 ou 75%.

Como consequência, o empregado tem estabilidade pelo período em que estiver vigente o acordo de suspensão ou redução e pelo período equivalente depois.

Lei 14.043/2020, oriunda da Medida Provisória 944/2020: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado a realização de empréstimos para pagamento de folha salarial dos empregados. Podem utilizar as empresas com receita bruta, em 2019, de 360 mil a 50 milhões de reais (o texto original fixava o limite de 10 milhões). Destina-se a cobrir a folha de pagamento, pelo período de quatro meses, limitado ao valor equivalente a duas vezes o salário mínimo por empregado. Neste caso, os empregados abrangidos também têm estabilidade pelo período em que a empresa utilizar esse programa e pelos 60 dias posteriores. No momento da conversão em lei foi determinado que esse programa serve também para quitar as verbas rescisórias ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorrida entre 06/02/2020 e 19/08/2020

Medida Provisória 927/2020:  referida MP teve sua vigência de 22/03/2020 até 21/07/2020 e previa medidas importantes como: teletrabalho, antecipação de férias e feriados, banco de horas, diferimento de FGTS, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho. Referida MP perdeu sua eficácia.

Essa foram as principais medidas adotadas pelo governo, mas uma coisa interessa a falar seria a Portaria 20 do Ministério da Economia que estabelece as medidas que devem ser observadas pela empresa visando a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID no ambiente de trabalho.

 

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